Artigos – Página: 16 – Blog Luciano

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O DIREITO DE ACESSO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL NO EXAME DOS CRITÉRIOS DE
AVALIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

terceirização

JULGAMENTO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E O
FORMALISMO MODERADO

Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração
e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização
de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988

A IMPRESCINDÍVEL DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR

O CREDENCIAMENTO E O DEVER DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
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FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA
EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AS PROPOSTAS DE MUTAÇÃO NO REGIME DAS FUNDAÇÕES PRIVADAS NO BRASIL: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E VELAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A REGULAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A CONTRATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA