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ANÁLISE CRÍTICA E OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
961: AUMENTO DO LIMITE DA DISPENSA EM FUNÇÃO DO
VALOR, PAGAMENTO ANTECIPADO E EXTENSÃO DO RDC
29/01/2022
2020.-ANALISE-CRITICA-E-OS-EFEITOS-DA-MEDIDA-PROVISORIA-n.-961.-rdc-pag-antecip.-e-funcao-do-valor.
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A CONTRIBUIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PARA A PROTEÇÃO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DE EFICÁCIA HORIZONTAL
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